Os senadores receberam, nessa quinta-feira (5), um ofício solicitando a rejeição das mudanças no artigo 400 do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que pode causar perdas de ao menos R$ 5 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O documento foi enviado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A entidade alerta todos os senadores sobre perdas para os Municípios e Estados e explica que é inadequada a proposta de excluir o benefício da base do lucro tributável para fins de pagamento do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ)/ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O artigo 400 trata do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS. A entidade explica que é inadequada a proposta de excluir o benefício da base do lucro tributável para fins de pagamento do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ)/ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O fundo de compensação terá uma receita de R$ 160 bilhões e, se metade disso for descontado da base de cálculo do IRPJ, a receita do imposto sofreria um impacto negativo de aproximadamente R$ 20 bilhões. De onde estima-se a perda de pelo menos R$ 5 bilhões nos repasses ao FPM.
