O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 5.692,86 o presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento, por falhas no controle de frequência dos vereadores e na formalização de licenças médicas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte na sexta-feira (9).
O tribunal determinou que a Câmara apure, em até 90 dias, as faltas e licenças médicas do vereador José Luís Maciel de Oliveira em 2025, verificando a regularidade dos atestados, os registros de frequência e possíveis pagamentos indevidos de subsídios. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, mediante justificativa.
A investigação também deverá verificar se outros parlamentares estão em situação semelhante e se houve descumprimento dos limites de faltas previstos no regimento interno.
Caso sejam identificadas irregularidades, a Câmara deverá adotar as medidas cabíveis, incluindo descontos nos subsídios, devolução de valores aos cofres públicos e responsabilização dos envolvidos.
O TCE-AM determinou ainda que uma cópia integral do processo administrativo seja encaminhada ao tribunal em até dez dias após a conclusão da apuração, acompanhada do relatório final e dos documentos comprobatórios.
A Corte também exigiu melhorias permanentes nos controles de frequência, licenças médicas e folhas de pagamento. Se for constatado que o vereador ultrapassou o limite regimental de ausências, deverá ser instaurado processo político-administrativo para avaliar eventual perda ou cassação do mandato, com garantia do direito à defesa.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE) em até 30 dias.
*Com informação do AM POST
