Consulta pública sobre a regulamentação da Política Estadual de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural, o CAR, foi realizada hoje (18), pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), juntamente, com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), no auditório do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam),
Com a participação de representantes de diversas instituições públicas e privadas, o ato público colheu sugestões e contribuições da sociedade diante do instrumento legal que dita a Política de Regularização Ambiental no Amazonas, cujo maior objeto é o CAR – sistema utilizado em nível nacional para cadastro e regularização de imóveis rurais. Nas próximas semanas, o texto da lei com as sugestões será encaminhado para avaliação e deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam).
A minuta da lei está dividida em sete capítulos e traz adequações ao novo Código Florestal Brasileiro, incorporando os aspectos peculiares da região amazônica. “Essa consulta veio de uma necessidade de se revisar nossa lei, a 3635 de 2011 que estabeleceu a política de regularização ambiental dos imóveis rurais. O Ipaam junto com outras instituições que promovem a regularização ambiental através do CAR estão nesse momento trabalhando em conjunto no grupo para a construção desta nova lei”, disse a gerente de Controle Agropecuário do Ipaam, Alexsandra Bianchini.
O CAR também vem com um capítulo específico no texto da lei, com pequenas modificações na ordem dos instrumentos, aspectos e procedimentos para a realização do cadastro.
O CAR é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste na espacialização de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescente de vegetação nativa e áreas consolidadas.
Dados do CAR – De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Amazonas possui 70 mil imóveis rurais. Desse total, 61.100 têm dimensões de até quatro módulos fiscais, que por lei, o proprietário tem direito ao CAR gratuitamente. Até o momento 7 mil foram cadastrados.
Desde agosto de 2014, o Governo do Amazonas em parceria com entidades federais está realizando mutirões do CAR em todo Estado. A meta é, até maio, do ano que vem atingir 100% de todos os imóveis rurais.
