Quais são os caminhos para a reforma política
Plebiscito sugerido por Dilma já enfrenta resistência entre aliados no Congresso.
A proposta de um plebiscito sobre pontos para reforma política, defendida pela presidente Dilma Rousseff em discurso após a declaração da vitória nas eleições, deve enfrentar grandes dificuldades no Congresso Nacional. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, além de líderes de partidos da base governista e da oposição já disseram não ser a favor da ideia de um plebiscito para a população definir a pauta de discussão sobre a reforma.
A maioria dos parlamentares defende um referendo da população falar se concorda ou não com o texto debatido pelos parlamentares. Entre os maiores partidos da Casa, o PT é que defende a proposta da presidente Dilma.
DEVER DO CONGRESSO
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que o Congresso Nacional tem a obrigação de votar a reforma política, demanda da sociedade. “Essa pauta se impõe sobre as demais”, declarou. Na avaliação dele, a reforma deve ocorrer por meio de referendo popular. “Se nós estamos em um parlamento eleito pelo voto popular para cuidar dessas coisas, por que não fazê-lo? E ainda mais submetê-lo a um referendo, para ter sim a participação popular.”
Renan Calheiros disse que o mais importante é o Congresso Nacional aprovar novas regras para o jogo político no País. Para ele, o modelo atual está falido e precisa mudar. “É preciso substituir esse modelo, ele não tem como se perpetuar”, afirmou.
A proposta de plebiscito para apresentar um roteiro para o Congresso sobre qual reforma debater foi feita por Dilma Rousseff após as manifestações populares em junho de 2013, mas o assunto não andou no Congresso.
A justificativa apontada pela maior parte dos parlamentares contrários ao plebiscito da reforma política é a complexidade dos temas – como financiamento de campanhas, sistema eleitoral e coligações partidárias – para estar em um plebiscito. “Jogar para um plebiscito, você pode levar uma discussão técnica, séria, que diz respeito à institucionalidade, para um movimento muitas vezes emocional que pode descambar para o populismo”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Ele criticou também a proposta de constituinte exclusiva para reforma política, defendida pelo presidente do PT, Rui Falcão.
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), afirmou que a elaboração de plebiscitos com temas tão complexos não seria a melhor solução. “A tentativa de substituição do Congresso em seu poder de legislar para consultas populares não é uma medida que, acredito, tenha apoio no Parlamento”, afirmou.
Já para o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), é fundamental que o povo possa decidir sobre os temas da reforma política a serem debatidos pelo Congresso. “No referendo, o povo vai dizer amém ou não, sim ou não. No plebiscito, o povo vai dizer o que quer que esta casa vote.”
Segundo ele, é essencial a pressão popular para garantir que a reforma política aconteça. “Pelo que senti ao longo dos últimos anos, se depender somente da postura interna corporis [dos parlamentares], não ocorrerá reforma”, disse Vicentinho.
REFORMAS POLÍTICAS
Apesar de a necessidade de se reformar o sistema político ser um consenso entre os deputados, há diferentes visões de como essa reforma deveria acontecer, seja da extensão ou dos temas a serem abordados. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defende, por exemplo, a proposta de iniciativa popular chamada de Eleições Limpas (PL 6316/13). Elaborada por diversas entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o texto impede empresas de financiarem campanhas eleitorais, autorizando apenas pessoas físicas a fazerem doações de até R$ 700. Além disso, o projeto criminaliza a prática de caixa dois eleitoral, com punição de até oito anos de detenção.
Já o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), aponta como essenciais a redução dos partidos políticos, para evitar legendas de aluguel de tempo de televisão, além da defesa do voto distrital. Ambos concordam com a necessidade de reduzir a força do poder econômico nas eleições.
Henrique Eduardo Alves lembrou que a proposta (PEC 352/13) do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Política, criado após as manifestações de junho, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desde abril, com apoio de mais de 10 partidos, mas não foi votada por obstrução do PT. “Não é apenas discurso de fazer, é na prática tomar posições para perder ou ganhar”, disse. O GT elaborou uma proposta prevendo o fim da reeleição para presidente, governador e prefeitos e a coincidência das datas das eleições a cada quatro anos.
O presidente da Câmara recebeu na terça-feira (28), na reunião de líderes, requerimento do vice-líder do PP deputado Esperidião Amim (SC) para que a admissibilidade da PEC 352/13 seja votada pela CCJ nesta quarta-feira (29). O requerimento foi assinado por 15 dos 22 líderes. Alves endossou o pedido, que será apresentado na reunião da CCJ de amanhã.
PROPOSTA DOTSE
Além dos debates no Congresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, afirmou na última semana que o tribunal discute propostas de reforma política para enviar ao Congresso Nacional. Entre os temas a ser sugeridos estão o financiamento dos partidos e das campanhas, o horário eleitoral gratuito e questões como uma cláusula de desempenho e um limite para acesso ao fundo partidário.
Íntegra da proposta:
PL-6316/2013
PEC-352/2013
Fonte: Agência Câmara.
