A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) vai começar a revogar leis antigas consideradas obsoletas e desnecessárias, com os três Projetos de Lei do deputado Delegado Péricles (PSL).
As propostas abrem a adesão do Poder Legislativo ao movimento nacional “Revoga Brasil” e pretendem extinguir, ao menos, 23 leis com conteúdo vencido.
O Projeto de Lei nº 33/2020 revoga a Lei nº 2.945/2005 e os Projetos de Lei nº 34 e 35/2020 revogam outras 22 leis promulgadas e ordinárias, desde 2010 até 2017, aderindo ao movimento nacional de revogação de leis e desburocratização do ordenamento jurídico.
As Leis Ordinárias nº 3.028/2005 e nº 3.573/2010 também estão na mira da revogação. A primeira trata da cobrança da taxa de estacionamento cobrada por shoppings e supermercados. A segunda determina que os estabelecimentos com estacionamentos pagos devem fixar, no interior de suas dependências, dizeres quanto aos direitos dos consumidores que utilizam as vagas destinadas aos clientes.
Em relação à cobrança da taxa de estacionamento, existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é competência privativa da União legislar sobre estacionamento, já que é matéria pertinente ao Direito Civil, conforme Art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
Lula
O PL nº 33/2020 determina a revogação da Lei nº 2.945, de 11 de março de 2005, que concede o título de “Cidadão do Amazonas” ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
