TRE-AM mantém desaprovação de contas de Angelus Figueira em Manacapuru
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) negou, por unanimidade, o recurso do ex-deputado estadual Angelus Cruz Figueira e manteve a desaprovação de suas contas de campanha referentes à eleição de 2024 em Manacapuru, município da Região Metropolitana de Manaus.
A decisão, assinada nesta terça-feira (14/04), confirmou que o candidato não apresentou documentos fiscais idôneos para comprovar o uso de verbas públicas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
O relator do processo, juiz Cássio André Borges dos Santos, esclareceu que a apresentação de uma prestação de contas retificadora em fase de recurso não tem o poder de sanar a falta de notas fiscais e recibos.
O tribunal identificou que 72,08% das despesas realizadas com recursos do fundo não possuem comprovação legal, o que inviabiliza o controle e a fiscalização pela Justiça Eleitoral.
Além da falha documental, o acórdão detalha a omissão de gastos que chegam a R$ 195 mil, dívidas de campanha desacompanhadas de suporte técnico e divergências no recolhimento de sobras financeiras.
Diante da gravidade das inconsistências, o magistrado reforçou que o erro não é apenas formal, mas material, mantendo a obrigatoriedade de devolução integral dos valores não comprovados ao Tesouro Nacional.
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