O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) anunciou novas regras para a atualização do Cadastro Único (CadÚnico), com o adiamento, para 1º de julho de 2027, da obrigatoriedade de entrevistas domiciliares para famílias formadas por uma única pessoa.
A mudança foi definida após acordo homologado pela Justiça Federal entre o MDS, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU). Até a nova data, a ausência da visita domiciliar não poderá impedir a inscrição ou atualização cadastral, nem a concessão ou manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.
A atualização do CadÚnico continuará obrigatória a cada 24 meses. A regulamentação também prevê exceções para a realização de visitas domiciliares em áreas de difícil acesso, locais com violência, situações de calamidade ou emergência, além de casos envolvendo pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas e moradores de domicílios coletivos.
Apesar da flexibilização, a entrevista domiciliar seguirá exigida para novas inclusões no Bolsa Família e para famílias em averiguação cadastral ou com indícios de irregularidades.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida reduz a pressão sobre as gestões municipais, mas não elimina os desafios operacionais e financeiros enfrentados para o cumprimento das regras do CadÚnico.
