O cumprimento da cota legal de contratação do jovem aprendiz, foi tema de audiência pública promovida, em cooperação interinstitucional, entre o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Previdência Social no Amazonas debateu, na manhã de ontem (06), evento que faz parte da programação da Semana Nacional da Aprendizagem, realizada de 2 a 6 de maio, contando com a presença de representantes de 110 empresas dos segmentos de comércio, indústria, conservação e limpeza, transporte e segurança, além de representantes da rede de proteção da criança e do adolescente, entidades sindicais, entidades do sistema “S”, e entidades governamentais e da sociedade civil.
Na cerimônia de abertura, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Incentivo à Aprendizagem, em 2º grau, destacou que o objetivo principal da audiência é ouvir as empresas e traçar estratégias para que todas cumpram com a cota legal de contratação do jovem aprendiz. “Estamos aqui mais para ouvir do que para falar. Ouvir as dificuldades, os problemas, e todos, juntos, tentarmos chegar a um consenso com relação à aprendizagem”, ressaltou.
O juiz do trabalho Alexandro Silva Alves, gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Incentivo à Aprendizagem, em 1º grau, destacou que a aprendizagem é um dos caminhos para extirpar da sociedade o trabalho infantil, por isso a importância em tornar mais efetiva a lei da aprendizagem. “A aprendizagem retira menores de situações de vulnerabilidade econômica e social, oportunizando aos jovens o ingresso no mercado de trabalho, como aprendiz, sem precisar deixar a escola. Sabemos que algumas empresas enfrentam dificuldades para cumprir com a cota legal do jovem aprendiz por diversas razões. Uma delas é a dificuldade de inserir em seu quadro esses aprendizes devido a atividade fim que desenvolvem, como é o caso do setor de segurança. Por isso, o objetivo da audiência é debater com a sociedade e com as empresas a busca de uma solução para tornar mais efetiva a lei da aprendizagem”, disse.
A Procuradora Trabalho Alzira Melo Costa explica que as empresas de médio e grande porte estão obrigadas por lei a cumprir com a cota de contratação do jovem aprendiz. “As empresas com mais de sete empregados e que possuam nas suas atividades funções que demandam formação técnico-profissional devem contratar aprendizes, num percentual que varia de 5 a 15%. Exceto as empresas de pequeno porte e a empresas que já são voltadas à profissionalização. Os jovens contratados devem ter entre 14 e 24 anos, não havendo limite de idade para o jovem com deficiência. O contrato de aprendizagem é um contrato especial, por tempo determinado, com direito a salário mínimo, FGTS e INSS”, explicou.
Durante o encontro também foi debatido o Decreto nº 8.740, sancionado pela presidente Dilma Rousseff, e publicado no dia 5 de maio. A norma vai facilitar o cumprimento da cota de aprendizes. O Decreto desobriga empresas de treinar esses jovens em suas dependências, beneficiando empresas cujas atividades podem oferecer riscos à saúde ou à vida do aprendiz, e que, por isso, têm maior dificuldade para cumprir a obrigação.
A audiência pública faz parte das ações do Programa Aprendizagem lançado em março deste ano pelo TRT da 11ª Região, em parceria com o MPT11 e o MTPS. A iniciativa tem como objetivo a prevenção e erradicação do trabalho infantil no Amazonas e prevê a execução de ações para incentivar a contratação de jovens em estado de vulnerabilidade econômica e social, fomentando a aprendizagem e o ingresso no mercado de trabalho.
Ainda neste semestre serão realizadas audiência públicas com as empresas por segmento. Ocasião em que será verificada a situação de cada empresa individualmente a respeito do cumprimento da cota.
Números
De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio – PNAD 2014 do IBGE existem 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Deste número, 2,7 milhões são adolescentes entre 14 e 17 anos. Ou seja, 84% dos jovens estão trabalhando e 60% deles exercem atividades ilegais e perigosas, principalmente em indústrias e na agricultura.
No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa.
Ao adotar a Lei, empresários cumprem a função social de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os jovens e a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país.
No Amazonas, o total da cota de Aprendizagem chega a 12.446 postos de trabalho, porém, apenas 7.714 estão efetivamente preenchidos. A maior parte das vagas estão em Manaus, com 11.730, contudo, destes apenas 7.595 estão contratados. Os números são da Superintendência Regional do Trabalho e Previdência Social no Amazonas.
