A bancada do MDB no Senado Federal manifestou oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, a PEC da Blindagem. Em nota oficial assinada pelo líder, senador Eduardo Braga (AM), a legenda afirmou que a medida representa “impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia”.
Aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17/9), a PEC da Blindagem estabelece que parlamentares só podem ser processados criminalmente na Justiça após parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, aprovação de 2/3 da respectiva Casa legislativa.
O MDB, que participou ativamente da elaboração da Constituição de 1988, afirma que a proposta contraria o princípio de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Leia a íntegra da nota:
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição Cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública.
Em total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas, que não admite qualquer erosão, é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo.
A Constituição que o MDB ajudou a promulgar é clara ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. A aprovação desta PEC implodiria a igualdade, criando castas ao blindar deputados e senadores de investigação ou processo criminal. É inadmissível instituir privilégios incompatíveis com uma democracia livre, onde o Parlamento já possui exceções que a população não tem.
Diante da gravidade da situação, a bancada do MDB no Senado se posiciona firmemente contra a PEC 03/2021. Nossos membros na Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar pela inconstitucionalidade da proposta e, caso chegue ao plenário, se posicionar contra, em defesa intransigente da democracia, da transparência e da Justiça.
Senador Eduardo Braga (AM)
Líder do MDB no Senado Federal
