Para reduzir fraudes e garantir que os benefícios sociais sejam destinados a quem cumpre os critérios, o governo federal estabeleceu regras para a adoção gradual da biometria nos programas da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílios. A medida consta na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 36 e faz parte da agenda de transformação digital do Estado.
Prazos e Bases Aceitas
Até 31 de dezembro de 2027, serão aceitos os cadastros biométricos já registrados em bases oficiais, como:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)
- Identificação Civil Nacional (ICN), sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral
A partir de 1º de janeiro de 2028, somente a biometria vinculada à Carteira de Identidade Nacional (CIN) será válida.
Segundo o governo, dos cerca de 68 milhões de beneficiários, 84% já possuem biometria cadastrada em alguma base oficial. A gestão federal afirma que a transição será realizada de forma organizada e gradual, com prazos adequados para que todos regularizem sua situação.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Para quem solicita ou mantém o BPC, há prazos específicos:
- Novas solicitações: até 30 de abril de 2026
- Manutenção ou revisão: até 31 de dezembro de 2026
Convocação de Beneficiários
Beneficiários que não tiverem biometria em nenhuma das bases serão convocados de forma gradual, junto ao processo de atualização do Cadastro Único (CadÚnico).
Após receber a notificação, o cidadão terá 90 dias para efetivar o cadastro biométrico.
Situações de Dispensa
A portaria prevê situações em que a exigência poderá ser dispensada:
- Pessoas com 80 anos ou mais
- Migrantes, refugiados e apátridas que apresentem protocolos oficiais
- Beneficiários residentes em municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal
Fonte: Brasil 61
