O Ministério Público do Amazonas (MPAM), através da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, ajuizou uma ação civil pública visando reparar prejuízos financeiros causados ao Município localizado a 1.828 quilômetros de Manaus. O motivo é o ato de improbidade administrativa praticado pelo secretário municipal de educação, que acumulou, indevidamente, cargos públicos. O valor recebido indevidamente foi de mais de R$ 140 mil.
Com base no Inquérito Civil (IC), foi verificado que o secretário acumulou, indevidamente, os cargos de professor de ensino fundamental e vigilante na Secretaria Estadual de Educação, sendo concursado esses últimos. Entre os anos de 2017 e 2020, ele recebeu remuneração pelos três cargos. Já no período de 2018 até o presente momento, recebeu pelos cargos de secretário e professor.
O MPAM pediu ao judiciário condenação do secretário a ressarcir integralmente o dano causado, a perder bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, a perder a função pública, ter seus direitos políticos suspensos por até 14 anos, a pagar multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ser proibido de contratar com o poder público por até 14 anos.
