Em audiência pública que reuniu um representante do Governo Federal e integrantes do setor de concentrados de bebidas, nesta terça-feira (19/06), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB/AM) reforçou artilharia contra o decreto presidencial que compromete a sobrevivência do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) e, consequentemente, a integridade da Floresta Amazônica.
Editado pelo Governo Federal no fim de maio, o dispositivo reduz de 20% para 4% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os concentrados de bebidas não alcoólicas. A medida, reiterou o parlamentar amazonense, é inconstitucional e coloca em risco, inclusive, milhares de empregos diretos e indiretos gerados pelo segmento no Amazonas.
“A Amazônia e o Amazonas merecem respeito. Os brasileiros que lá vivem não podem ser tratados como se fossem de segunda classe”, disse ele, que, assim como a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), terá seu projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto presidencial votados amanhã, quarta-feira (20/06), na CCJ. As propostas dos dois parlamentares já contam com parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB/MA).
“Se o governo brasileiro decidiu negar ao Amazonas uma compensação constitucional e punir o modelo Zona Franca, além dos homens e mulheres que preservam 98% da floresta amazônica de pé, que, então, nos dê a possibilidade de produzir, explorar nossos minérios e desmatar, a exemplo do que fazem as outras regiões brasileiras”, disse ele. “Que tenhamos direito ao desenvolvimento. Viver no Amazonas e na Amazônia não significa estar aprisionado ao atraso, ao subdesenvolvimento, ao desemprego, à fome e ao abandono”, completou.
Braga dirigiu suas manifestações, especialmente, ao subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, escalado para falar em nome dos titulares do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e da Receita Federal, Jorge Rachid, que não compareceram ao debate, embora tenham sido convidados.
Ao representante do Governo Federal, o senador ainda lembrou que o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) foi reconhecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC). “Único incentivo fiscal brasileiro que não foi contestado pela entidade exatamente pelas consequências ambientais que sua extinção causaria”, afirmou ele, que, baseado em dados oficiais, apresentou o número de empregos diretos e indiretos que o segmento de concentrado de bebidas não alcoólicas gera no Amazonas.
“O Caged (Cadastro Geral de Empregos Diretos e Indiretos), do Ministério do Trabalho e Emprego, informa que, em abril de 2018, as 31 empresas do setor registraram 1.495 empregos diretos”, afirmou. “A Secretaria de Produção do Estado do Amazonas e outras importantes instituições apontam que existem 8.950 produtores agrícolas familiares fornecendo produtos para o setor de concentrados.”
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