Durante a promulgação do Projeto de Resolução nº 091/2017, que institui o Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada (PAVI) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS) destacou a importância do incentivo como um marco histórico no Poder Legislativo Municipal.
“O objetivo é permitir que cada servidor tenha a possibilidade de aposentadoria. Garantir todos os direitos e permitir aquelas pessoas que dedicaram toda a vida de contribuição a este Poder possam na sua aposentadoria planejar novos desafios”, ressaltou Barreto.
O Projeto, promulgado nesta terça-feira (2), é uma iniciativa da Mesa Diretora. A proposta inédita na Casa, além de valorizar o servidor, objetiva, ainda, a melhoria na gerência das despesas de pessoal, de modo a viabilizar ações de valorização dos servidores que permanecerão no quadro funcional da Câmara.
“Essa proposta trará benefícios não somente para o servidor que pretende se aposentar, mas também para aqueles que continuarão diariamente se esforçando para desenvolver um trabalho dentro do Parlamento Municipal”, justificou o presidente.
O incentivo para adesão ao PAVI consistirá no pagamento de indenização de terços de férias não recebidos, de férias não gozadas, antecipação do saldo remanescente da Unidade Real de Valor (URV), abono natalino proporcional, mas, para isso, o servidor da ativa deve aderi-lo dentro do prazo de vigência de 60 dias do programa, estar dentro dos requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária e não venham a atingir a idade para a aposentadoria compulsória no prazo de um ano da publicação do Ato da Presidência publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.
Para tanto, o servidor deverá solicitar adesão ao PAVI por meio de requerimento de aposentadoria dirigido à Presidência da Câmara, com expressa referência ao PAVI.
O pagamento dos incentivos poderá ser fracionado em até 24 parcelas mensais, sendo que cada parcela não ultrapassará a 50% do valor mensal da última remuneração paga ao servidor na ativa, conforme prevê o artigo 2º da proposta.
Já os servidores que estiverem respondendo processo disciplinar, judicial por ato de improbidade, por crime ou outro fato que acarrete a perda da função ou a reparação de erário, será vedada a adesão ao programa.
Programa habitacional
Na oportunidade, Wilker Barreto garantiu averiguar a possibilidade do servidor da Câmara aderir ao programa habitacional “Minha Casa Minha vida”, do Governo Federal, destinado aos seus servidores públicos com desconto, a exemplo do que fez a Prefeitura de Manaus, no último dia 1º, quando lançou o programa habitacional.
Barreto afirmou que vai reunir com os representantes da Caixa Econômica Federal e empreiteiras, nesta semana, afim de que o programa seja estendido aos servidores da Casa. “Vou colocar à mesa os números da Câmara para que os servidores possam aderir ao programa e adquirir a casa própria. São pequenos gestos que, com certeza, melhoram o todo do trabalho diário desta Casa”, destacou o presidente.
O programa vai oferecer condições especiais para os servidores Municipais com condições diferenciadas, entre as quais, desconto no valor da entrada e a possibilidade do parcelamento do saldo restante da mesma, que pode ser feito, inclusive, até a entrega do imóvel
