CMM aprova PL que cria comissão de Ética e Sindicância na Semed

Vereadores reunidos em plenário aprovam PL da Semed/Foto: Tiago Correa

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, ontem, segunda-feira (12), os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Serviço e Obras Públicas (COMSERP) ao Projeto de Lei (PL) nº 168/2017, do Executivo Municipal, que constitui a Comissão Permanente de Ética e Sindicância, na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Com a aprovação, a proposta que tramitava na Casa em regime de urgência, segue para sanção do prefeito.

De acordo com a matéria, a criação de uma comissão permanente terá o objetivo de acelerar os processos de investigação e apuração administrativa no tocante às denúncias formalizadas nas escolas, divisões distritais e sede da própria Semed, atinentes aos servidores estatutários e servidores sob Regime de Direito Administrativo (RDA) nos termos da Lei n.º 1.118, de setembro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus).

Vereadores reunidos em plenário aprovam PL da Semed/Foto: Tiago Correa

O universo de situações envolvendo servidores estatutários e RDA’s, desde a conduta relapsa e negligente até o envolvimento de funcionários em assédio sexual, comportamentos estes reprováveis pelos institutos jurídicos, Regimento Geral das Escolas, Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971, Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010, Estatuto da Criança e do Adolescente, como justifica o PL.

Conforme o artigo 2º da proposta, a comissão será formada por 11 integrantes, dos quais um presidente e um secretário. Os membros serão indicados pelo Secretário Municipal de Educação, e designados pelo chefe do Poder Executivo, com responsabilidade direta perante o secretário da pasta.

Os integrantes da comissão, pelo trabalho desenvolvido, farão jus à gratificação que será efetivada em forma de jeton no total de mensal de 19.4 (UFM), para o presidente, 18.2 (UFM) para os membros e 17.52 (UFM) para o secretário, com estabelece o artigo 3º da proposta.

Já as despesas decorrentes da operacionalização da comissão, correrão por conta das dotações consignadas na Semed, responsável pelo suporte administrativo e operacional da comissão.

Durante votação, os vereadores Professora Jacqueline (PHS), Professor Fransuá (PV) e Raulzinho (DEM) ressaltaram a importância do projeto para agilizar os processos pendentes na secretária.

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