A Câmara Municipal de Manaus (CMM) encerrou o primeiro semestre da 17ª Legislatura, com 100% de aproveitamento das sessões ordinárias. Ao todo foram 108 reuniões de comissões e audiências públicas, além de 58 sessões plenárias, que totalizaram 116 atividades legislativas, realizadas nos primeiros seis meses do ano no Poder.
“Esta Casa não ficou um dia sem sessão ordinária. Isso tem sido uma prática já há duas legislaturas”, afirmou o presidente da Casa Legislativa, Wilker Barreto (PHS) ao fazer um balanço positivo das atividades parlamentares do Poder Legislativo Municipal nesta sexta-feira (23), último dia de sessão plenária antes do recesso parlamentar.
Durante o primeiro semestre, também, nenhuma sessão deixou de ser realizada por falta de quórum e a Mesa Diretora conseguiu zerar a pauta com a realização de duas sessões extraordinárias, e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Todas as propostas que chegaram para ser deliberadas pela Mesa, foram dadas andamento”, disse.
A CMM concluiu, ainda, o primeiro semestre com audiências públicas importantes como a que discutiu a atuação do Uber em Manaus, a que tratou das obras da BR 319, a definição de uma política efetiva em benefício dos autistas, sobre o futuro do Futebol no Estado, os investimentos da Manaus Ambiental em Manaus e a mais recente sobre as emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ocorrida no último dia 14 de junho.
Apesar do recesso parlamentar, a partir de segunda-feira (26) os gabinetes da Câmara estarão abertos, em um trabalho contínuo, porque muitos vereadores vão aproveitar o recesso para trabalhar e prestar contas do seu trabalho nas comunidades e organizar os gabinetes para o próximo semestre. “Aqui na CMM, recesso não é Colônia de Férias”, afirmou Barreto.
O presidente, ao encerrar o período legislativo do primeiro semestre, parabenizou os vereadores e agradeceu pelo espírito público com que investiram seus mandatos. “Não me recordo. Estou há dois anos e meio como presidente e nunca tive o desprazer de suspender uma sessão ordinária por falta de quórum. Fechamos o semestre, portanto, com 100% de aproveitamento e inúmeras sessões extraordinárias sem remuneração. Isso demonstra o espírito legislativo e importância que esta Casa tem”, finalizou.
LDO aprovada sem Emendas
O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, sem emendas, em sessão extraordinária, na sexta-feira (23), o texto original do Projeto de Lei nº 112/2017 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Agora a Lei de Diretrizes Orçamentárias segue para sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB). O PL foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Chico Preto (PMN) e Joana D´Arc Protetora dos Animais (PR).
No total foram apresentadas 112 emendas pelos parlamentares, tendo sido aprovadas 41 (36,60%) e 71 (63,40%) rejeitadas na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), que analisou as propostas levando-se em consideração aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. As emendas foram aprovadas por blocos para melhor compreensão. As 71 emendas foram rejeitadas na CCJR por ferirem a técnica legislativa e à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), que norteia as funções orçamentárias.
Todas as 41 emendas aprovadas pela CCJR e que foram analisadas na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) foram rejeitadas na comissão, e em seguida, pela maioria dos votos dos vereadores presentes, também rejeitadas no plenário.
Para rejeitar as emendas na CFEO, a relatora do PL, vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM) argumentou que as emendas afrontam a questão financeira e poderão inviabilizar o orçamento de 2018 ou ferem os princípios do equilíbrio orçamentário e a flexibilidade orçamentária municipal. Argumentou ainda a relatora, que “criar ou priorizar ações nesse momento, em que falta instrumentos básico e norteador de todas as matérias orçamentárias, colocaria em risco a elaboração do novo Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda virão à Casa Legislativa para serem analisados”, justificou a vereadora ao explicar que como a LDO é elaborada antes do PPA e da LOA, torna inviável a perfeita coerência entre elas. LOA e PPA somente deverão chegar à CMM no começo do último trimestre do ano, conforme prevê a legislação.
A vereadora esclareceu, ainda, que a LDO, que deve selecionar dentre os programas contidos no PPA – aqueles que terão prioridade na LOA do ano subsequente – eles ficam prejudicados, uma vez que é impossível selecionar itens de um instrumento de planejamento que não existe, tendo em vista que neste período o PPA para os próximos quatro anos ainda está em fase de elaboração pelo Poder Executivo.
Aprovação
O plenário, portanto, ratificou os pareceres das comissões técnicas da Casa ao Projeto de Lei nº 112/2017 que foi aprovado no plenário sem emendas, apesar dos destaques e defesas apresentadas pelo vereador Chico Preto (PMN) às suas emendas que foram rejeitadas.
A lei
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), documento que norteia a elaboração da proposta orçamentária do Município de Manaus, para o exercício financeiro de 2018, determina as metas de resultado primário e nominal, a margem de expansão das despesas de caráter continuado, os limites para as renúncias de receitas e outros limites fiscais.
A LDO deve eleger, dentre as ações governamentais constantes do Plano Plurianual do Município, as que deverão ser priorizadas na alocação dos recursos na Lei Orçamentária do próximo exercício.
O Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de R$ 14,6 milhões destinados às emendas parlamentares, constituída exclusivamente com recursos do Tesouro Municipal representando 0,4% da receita corrente líquida, conforme disposto no inciso 13 do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), sendo impositiva a execução das emendas parlamentares.
Entre as oito metas fiscais de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício financeiro de 2018 estão à capacidade de endividamento do município como oportunidade para ampliar a captação de recursos de operações de crédito que serão fundamentais para a realização dos grandes investimentos que o município precisa; a melhoria contínua da qualidade do gasto público, mediante a implantação de um modelo de gestão fiscal, com foco no controle da expansão do dispêndio público e na eficiência das ações de governo, estabelecendo-se regras claras para o controle da despesa total e para a expansão da folha de pessoal, abrangendo exclusivamente as fontes de recursos do Tesouro Municipal, permitindo a médio prazo, a recuperação da capacidade de investimentos do município.
