O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção pediu ao MP-AM (Ministério Público do Amazonas) que apure como municípios do Amazonas que recebem recursos públicos provenientes dos royalties do petróleo estão aplicando o dinheiro público.
Em representação enviada ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, nesta quarta-feira (2), o comitê menciona reportagens publicadas pelo jornal Estado de São Paulo que apontam que não há transparência sobre a destinação das verbas.
Além da fiscalização sobre a aplicação dos recursos, o comitê quer que seja apurada a regularidade das condições da contratação do escritório de advocacia com atuação no caso.
O comitê recebeu, no dia 01 de agosto, com reportagens jornalísticas e edições do jornal Estado de São Paulo, dos dias 26 e 31 de julho de 2023 tratando da falta de transparência ou da transparência precária de algumas prefeituras do interior do Estado do Amazonas quanto à utilização de verbas provenientes de royalties do petróleo que foram destinadas aos municípios do Amazonas extraordinariamente, por meio de decisões judiciais, nos anos de 2022 e 2023, e possível esquema na obtenção dessas verbas. A imprensa cita textualmente as administrações dos municípios de Alvares, Rio Preto da Eva e Novo Airão como exemplos de opacidade na divulgação.
Para o Comitê, mostra-se necessária perquirir as condições de eventual contratação direta dos advogados, bem como as respectivas cláusulas da contratação, em especial as que preveem o pagamento de substanciosos percentuais dos royalties recuperados aos advogados, sobretudo pelo fato de que, conforme as reportagens, pois “as decisões judiciais têm sido obtidas por um lobista condenado por estelionato e investigado pela Polícia Federal por suspeita de lavagem de dinheiro que coordena advogados recém-formados e sem experiência no setor.
Na representação, o Comitê pede, com o devido amparo no artigo 5º e no artigo 37 da Constituição de 1988 [princípios da administração pública], além da preocupação com a eficácia na destinação do dinheiro público, que o MPE/AM realize uma fiscalização extraordinária junto aos municípios do Amazonas para identificar a efetivação dos recursos públicos provenientes dos royalties do petróleo já recebidos extraordinariamente, por meio de decisões judiciais, nos anos de 2022 e 2023.
Assessoria de Comunicação do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção
Ofício nº 02/2023-CACC
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