A deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM) esclarece que votou contra a Lei Complementar 160/2017, submetida à votação no plenário da Câmara Federal, em Brasília, no último dia 31 de maio, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos Estados a empresas e indústrias e reitera o seu compromisso em lutar para impedir que os incentivos diferenciados da Zona Franca de Manaus sejam, de alguma forma, objeto de ataques e de contestação.
Conceição afirmou que é preciso total apoio dos parlamentares e governantes do Amazonas para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de resguardar o Polo Industrial de Manaus (PIM).
“O importante agora é brigar no Supremo neste momento, porque há interesse de todos os outros Estados brasileiros, porque eles são favorecidos e nós somos uma bancada de apenas oito deputados contra 70 de São Paulo, por exemplo, e todo mundo vai brigar por si. Eu votei contra, assim como outros colegas também, e a única arma que temos aqui é o nosso voto contra”, afirmou, lembrando que os vetos do presidente Temer serão apreciados pela Câmara Federal e será um novo momento para tentar evitar os prejuízos à ZFM.
Segundo a deputada, os incentivos dados pela ZFM são para suprir os custos de logística devido à localização geográfica, ou seja, era a forma de atrair as empresas para o Amazonas, sem que as mesmas diminuíssem as margens de lucro, pois a distância geográfica dos grandes centros consumidores sempre foi um empecilho para o desenvolvimento econômico e com a aprovação da lei, poucas empresas permaneçam instaladas no Estado.
Na última terça-feira (8), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente Michel Temer, a Lei Complementar 160/2017, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, o texto também flexibiliza as regras para concessão desses incentivos. No entanto, o Polo Industrial de Manaus é o setor mais prejudicado, justamente pelo fato do Amazonas ser o único dos Estados brasileiros a ter garantias constitucionais de conceder incentivos fiscais de ICMS. Com a nova lei, durante os próximos 15 anos, os Estados poderão continuar concedendo incentivos. Ao final de 15 anos, só a Zona Franca de Manaus poderá concedê-los, no caso até 2073.
