O concurso público da Câmara Municipal de Tabatinga (a 1.138 quilômetros de Manaus) está suspenso. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado de Amazonas (TCE-AM).
O órgão de controle também cancelou o edital relacionado. Essa medida foi tomada em razão de diversas irregularidades que comprometem a lisura e a legalidade do processo seletivo.
As irregularidades identificadas atentam contra princípios constitucionais fundamentais, como isonomia, impessoalidade, legalidade e contraditório, além de violar o direito dos candidatos a um concurso justo e transparente. Entre as principais falhas apontadas pelo TCE estão:
- Ausência de previsão de recursos contra o edital do concurso*, o que impede que os candidatos possam contestar eventuais irregularidades ou decisões que considerem injustas.
- Violação do art. 13, inciso I, da Lei nº 4.605/2018*, que regulamenta os Concursos Públicos no Amazonas, indicando que os procedimentos adotados não estavam em conformidade com o determinado.
