Para fortalecer o combate à violência contra a mulher, condenados por violência doméstica não poderão ser nomeados para cargos comissionados na Prefeitura de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus). A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá instaurou procedimento administrativo com vistas à criação de lei municipal.
A sugestão de projeto legislativo trata da criação de lei que visa impedir a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica para cargos comissionados no âmbito municipal. A proposta foi entregue ao presidente da Câmara Municipal de Humaitá, Manoel Domingos, pelo Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti. Uma cópia da sugestão legislativa também foi entregue à Procuradora Jurídica de Humaitá, Nívea Gomes Zanon, como representante do Poder Executivo.
A iniciativa segue o exemplo de outros municípios brasileiros que estão investindo no combate à violência doméstica por meio da edição de leis municipais, a exemplo de Valinhos, em São Paulo, e Jaru, em Rondônia. A Lei Municipal de Valinhos (nº 5.849/2019), que impede a nomeação para o exercício de cargo público de cidadãos condenados por crimes de violência doméstica, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.308.883-STF).
