Nesta quinta-feira (22), o Congresso Nacional promulgou a PEC da Anistia, que concede uma ampla isenção de multas eleitorais aos partidos políticos. A emenda, agora parte da Constituição, elimina as penalidades para legendas que não cumpriram os requisitos de repasse financeiro para candidaturas negras, conforme estipulado anteriormente. Com a promulgação, as novas regras entram em vigor imediatamente, aplicando-se às eleições municipais deste ano.
A sessão que aprovou a proposta foi marcada por um esvaziamento significativo. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não compareceu, e a presidência foi assumida pelo vice-presidente do parlamento, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que também é candidato à presidência da Câmara dos Deputados.
A PEC reduz a proporção dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário destinados a candidatos negros, de 50% para 30%. Apesar de os candidatos negros terem representado a maioria nas eleições de 2022 e neste ano, os partidos terão de ajustar a distribuição desses fundos até 30 de agosto.
Além da anistia para multas relacionadas aos repasses inadequados, a proposta introduz um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, permitindo a utilização de recursos do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais. A PEC também prevê a extinção de penalidades relacionadas a processos administrativos e judiciais que tenham ocorrido há mais de cinco anos. Adicionalmente, estabelece imunidade tributária para partidos, seus institutos e fundações, cancelando sanções e removendo inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência.
Marcos Pereira defendeu a emenda, afirmando que ela traz maior segurança jurídica para os partidos e reforça as ações afirmativas voltadas para a representação política diversificada.
Fonte: G1
