Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 717/2019, oriundo de Mensagem do Executivo, que permite a contratação temporária de pessoal, mediante o Regime de Direito Administrativo (RDA), para atender necessidade de excepcional interesse público. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Josué Neto, que defendeu a aprovação do PL nº 717.
Segundo o parlamentar, não há outra solução de curto prazo a não ser transferir servidores que são terceirizados em temporários. Além disso, conforme Josué, a mudança acaba com o problema da falta de pagamento de salários de alguns terceirizados, que chegam a ficar até quatro meses sem receber pelos serviços prestados. “O governo pagou às terceirizadas que não pagou aos seus trabalhadores”, disse Josué, relembrando a irresponsabilidade das empresas para com os terceirizados que atuam na área da saúde.
Conforme o presidente da Assembleia, a alteração na Lei nº 2.607/2000 não trará nenhum impacto à máquina estatal. “O que haverá é economia, o impacto será negativo, pois se deixará de pagar, por exemplo, lucros de empresas e impostos”, afirmou Josué Neto. Colocada em votação nominal, a matéria foi aprovada com dezenove votos favoráveis. Não houve voto contrário e nem abstenção.
