O Desembargador Wellington José de Araújo, tornou sem efeito a sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas da última Quinta-feira (03) que escolheu a nova mesa diretora da casa.
O Desembargador atendeu um Mandado de Segurança com pedido de Liminar inaudita impetrado pelos Deputados Belarmino Lins, Alessandra Campelo e Saullo Vianna, contra o Ato Ilegal e abusivo do Presidente da ALEAM, deputado Josué Neto.
Entenda:
Decisão Judicial que DEFERE a liminar a fim de suspender os efeitos da sessão legislativa do dia 03/12/2020, inclusive suspendendo a vigência da Emenda Constitucional n° 121/2020 e de seus consectários, como a eleição da Mesa Diretora realizada no dia 03/12/2020, até ulterior deliberação.
Em outras palavras: a manobra que os deputados fizeram para aprovar a PEC MIOJO (3 minutos de tramitação na casa e já colocada para a votação) e adiantar a eleição da presidência/mesa diretora, está SUSPENSA. Todos os deputados têm direito de concorrer em condições iguais, de forma democrática e sem serem pegos de surpresa para uma eleição tão importante para o parlamento estadual.
O resultado não se trata de qual resultado seja, aliás isso é a democracia, mas sim de ter o direito de concorrer de forma justa e dentro da Lei.
Veja a decisão na íntegra:
