A juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal, decidiu ontem quinta-feira (16/11) que “caso seja comprovada alguma forma de fraude (terceiros votando no lugar do engenheiro quite com sua anuidade), a eleição para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), marcada para acontecer amanhã (17), poderá ser anulada e punidos os responsáveis pela fraude.
A decisão se deu após pedido de liminar ingressado pelo grupo “Crea para todos”, que tem como líder o candidato a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) Alisson Leão, solicitando mais uma vez hoje (16/11) à Justiça Federal que fosse suspensa a eleição para a mesa diretiva do conselho, uma vez que há diversas denúncias de irregularidades no processo eleitoral.
A medida se dá menos de 24 horas depois da decisão do juiz plantonista Márcio André Lopes, da Justiça Federal, que determinou, ontem (15/11), que os Conselhos Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) disponibilizem a lista dos profissionais aptos a votar no Estado do Amazonas, contendo o nome, e-mail e telefone que estão cadastrados no banco de dados do Conselho e divulguem no site do Crea-AM as receitas e despesas dos anos de 2021, 2022 e 2023. Porém, na noite de ontem, estranhamente o Crea informou em suas redes sociais que a sede do Conselho não iria ter expediente nesta quinta e sexta-feira, o que provocou o grupo “Crea para todos” a ingressar com nova liminar.
Na ocasião, o juiz plantonista Márcio André Lopes havia determinado também que a decisão fosse cumprida em 24 horas e estabeleceu multa no valor de R$ 5 mil por hora em caso de descumprimento.
Suspensão
No pedido de liminar ingressado hoje, o grupo “Crea para todos” solicita, além da suspensão da votação, que o Confea fique impedido de enviar link de acesso com senha para todos os profissionais aptos a votar no Estado do Amazonas por e-mail ou SMS. Na ação, o grupo Crea para Todos pede que seja determinada como única forma de acesso e autenticação para a votação a utilização de certificado digital ou do Portal Gov.br. A medida se deu em razão de denúncias que apontam o uso de e-mails duplicados para votação eletrônica. Ou seja, mais de um profissional apareceu com o mesmo e-mail na lista de aptos a votar.
Todavia, em sua decisão, a magistrada Jaiza Fraxe decidiu que “não há como a justiça modificar a estrutura de votação a 24 horas da eleição. A mesma estrutura está ocorrendo em todo o país. Diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nada escapará do controle do Poder Judiciário”.
“Pelo exposto, mantenho a decisão do MM. Juiz Plantonista. A petição de ID 1915920167 será apreciada após o devido processo legal e contraditório, sendo que eventual comprovação dos fatos poderá ensejar a anulação posteriormente. Proceda-se a Intimação do outro réu (CONFEA) da decisão exarada em plantão, uma vez que somente o Crea foi intimado, por meio de Oficial Plantonista. Intimem-se o CREA/CONFEA e Sr. Afonso Lins para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, sobre as acusações feitas nos autos”, despachou a juíza Jaiza Fraxe.
O candidato Alisson Leão cobrou do Crea-AM que as eleições sejam transparente e dada a devida lisura ao pleito.
“Nós queremos apenas que o pleito ocorra com lisura e transparência. Quando a gente se colocou para ser candidato, eu, Cláudio (Guenka), Denise e o Francisco Almeida, foi pela lisura. A gente quer que os nove mil profissionais habilitados para votar, sejam profissionais que realmente estejam aptos de forma regular. Na eleição passada, tivemos esse mesmo problema, e, inclusive, há um inquérito em curso na Polícia Federal que está apurando a suposta fraude ocorrida na eleição de 2020, onde foi dado baixa manual em quase 600 boletos de anuidades, tornando aptos indevidamente 600 profissionais para votar”, declarou Alisson Leão, durante coletiva de imprensa realizada na Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus, zona centro-sul de Manaus, na tarde desta quinta-feira.
Participaram também da coletiva o engenheiro Cláudio Genka, que concorre à Diretoria-geral da Mútua (Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea), engenheira Denise Braga, que disputa a Diretoria-Administrativa da Mútua, e os advogados do grupo CREA para Todos, Rodrigo Ramos e Hugo Tavares.
Ação
O grupo “CREA para Todos”, representados pelo candidato a presidente do Crea, Alisson Leão e pelo candidato a diretor-geral da Mútua Cláudio Guenka, ingressou com a primeira ação no último dia 10 de novembro contra as ações gravíssimas que envolvem a eleição para o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) e que podem, inclusive, causar danos irreversíveis para a sociedade. A Justiça Federal apura abuso de poder econômico e político nas eleições do Crea, além de captação ilícita de sufrágio.
Entre as denúncias, está a manipulação de registros de técnicos em segurança do trabalho nos quadros do CREA-AM, supostamente para influenciar no resultado das eleições. O MPF apura a denúncia de que funcionários do Crea-AM e seus parentes foram registrados como técnicos em segurança do trabalho, apesar de não terem cursado devidamente o curso, com o único objetivo de votar nas eleições. Além disso, são levantadas suspeitas sobre a validade de um curso técnico em segurança do trabalho oferecido pelo Centro de Ensino IEMAC, que teria sido usado para registrar indevidamente esses indivíduos.
Outras irregularidades apontadas incluem o uso de e-mails duplicados para votação eletrônica e pagamentos de diárias suspeitas para viagens de funcionários e colaboradores do Crea a vários Municípios, sem justificativa clara ou registros de atividades realizadas.
Supostos técnicos
Na sexta-feira (10/11), o candidato Alisson Leão ingressou com denúncia no Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente licenciado do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), Afonso Lins, pela realização de curso para Técnico em Segurança do Trabalho, em parceria com o Centro de Ensino IEMAC, de propriedade de Marchelli Crispim. O curso não seguiu os procedimentos regulares e resultou no registro de 41 técnicos. Todos os novos profissionais estão aptos para votar nas eleições marcadas para o próximo dia 17 de novembro.
Histórico
No dia 25 de novembro de 2022, o presidente do Crea-AM, Afonso Lins, assinou um termo de cooperação com o IEMAC. No Instagram do Centro de Ensino, foi postado no dia seguinte ao evento a descrição das vantagens. “O desconto de 30% é válido para cursos tecnólogos e técnicos, equivalência dos tecnólogos em segurança do trabalho para técnico em segurança do trabalho, e desconto para o uso do espaço laboral aos profissionais adimplentes e aos colaboradores do Crea-AM, assim como, aos seus respectivos dependentes”, afirmava o post.
Na época, o curso era divulgado pelo IEMAC com o custo total de R$ 5.500,00. A carga de 1.440 horas era distribuída em 18 meses (22 disciplinas mais o estágio curricular). Levando em consideração o desconto obtido, por meio da parceria, o curso deveria sair para os inscritos via Crea pelo valor de R$ 3.850,00.
No entanto, houve uma suspeita de flexibilização. Nas redes sociais do IEMAC, no dia 6 de julho deste ano, o Centro de Ensino anunciava o mesmo curso técnico de Segurança do Trabalho por apenas R$ 300,00. Nunca houve qualquer divulgação do curso nas redes sociais e no site oficial do Conselho para que os profissionais tomassem conhecimento.
No dia 11 de outubro deste ano, Alisson Leão, candidato a presidente do Crea-AM, recebeu a denúncia de que três funcionários do Crea-AM: Erikson Castro de Oliveira (Assessor de Mídias Sociais), Rafael Souza Minhoz (Gerente de RH) e Wilson Heráclito da Silva Neto (Assessor de Acervo), que não são profissionais do sistema, haviam concluído, no dia 31 de agosto de 2023 o Curso de Técnico em Segurança do Trabalho pelo IEMAC com apresentação de diploma e ficha individual, constando o histórico de notas.
Após consulta no site do Crea-AM, verificou-se, que de fato, Erikson Castro, Rafael Souza e Wilson Heráclito estavam registrados no sistema como técnicos em segurança do trabalho e adimplentes, logo aptos a votar.
Como isso seria possível, se o curso, que deveria ter 18 meses de duração, foi anunciado em julho e concluído pelos participantes em agosto deste ano?
Um dia antes do prazo final para a inclusão de novos registros (17 de outubro de 2023), atualização dos já cadastrados e pagamento das inadimplências para ficar apto para votar nas próximas eleições, havia cadastrados (conforme consultado no site do Crea-AM) 603 técnicos em Segurança do Trabalho.
Estranhamente, no dia 19 de outubro, em nova consulta ao site do Conselho, foram identificados 41 novos registros de técnicos em Segurança do Trabalho, que pulou de 603 para 644 profissionais, que estão habilitados para votar virtualmente, na próxima sexta-feira, dia 17 de novembro.
O aprofundamento das pesquisas demonstrou, que não foram apenas três funcionários do Crea-AM, mas 11 servidores que fizeram o curso. Enquanto o técnico de Segurança do Trabalho recebe de salário em torno de R$ 2,5 mil, a maioria dos servidores do Crea-AM, que concluiu o suposto curso, possui vencimentos maiores do que a média salarial do técnico, que é cargo de nível médio.
Erikson Castro de Oliveira, assessor de Mídias Sociais, tem salário de R$ 5.766,42; Gilsonede da Costa Souza, assessor de Mobilidade e Transporte, R$ 5.788,51; José Roberto da Cruz Pimenta, programador, R$ 6.814,52; Laerte Ribas Neto, assessor de Patrimônio e Manutenção, R$ 3.946,39; Marlene Lima Sarquis de Sousa, supervisora de Contratos, R$ 3.256,07; Milene de Almeida Bemergui, assistente Administrativo, R$ 1.372,36; Pamella de Souza Belo, assessora de Comissões, R$ 7.378,69; Rafael Souza Minhoz, gerente de Recursos Humanos, R$ 8.254,93; Renata Lasmar Catão, chefe de Gabinete, R$ 9.708,85; Selma Souza de Pinho dos Santos Hayden, gerente-administrativo, R$ 14.380,61; Wilson Heráclito da Silva Neto, assessor de Acervo, R$ 5.003,03.
Além do curso realizado em tempo ultrarrápido, a denúncia formulada pelo candidato a presidente do Crea-AM, Alisson Leão, ao MPF levanta outra suspeita sobre a estranha conduta dos servidores. “O que levaria, por exemplo, uma funcionária concursada com mais de 20 anos de Crea com vencimento de R$ 14.380,61 resolver as vésperas da eleição fazer um curso e virar técnica em segurança do trabalho? E como ela, tem o programador do CREA, que ganha mais de R$ 9.000,00, e se registrou como técnico”.
Consultando, ainda, a listagem dos novos registros dos técnicos em Segurança do Trabalho verificou-se, que coincidentemente, 15 parentes e amigos de funcionários do Crea-Am fizeram o mesmo curso do IEMAC e se registraram junto ao Conselho, estando aptos a votar.
