A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), entidade que trabalha em cooperação com o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), entrou, nesta terça-feira (23), com um mandado de segurança coletivo contra a Administração Tributária do Estado do Amazonas.
O objetivo é de afastar as mudanças do Decreto nº 38.910/2018, que alterou de forma inapropriada a sistemática de tributação do ICMS do gás natural, gerando perdas de investimentos ao Estado, prejuízos às companhias e aumento no custo final do produto.
O Decreto, instituído pelo Estado do Amazonas em abril de 2018, muda o Regulamento do ICMS no Estado, criando uma mecânica de substituição tributária do ICMS incompatível com as regras constitucionais, pois leva a carga tributária a custo do produto desde o seu processo de produção.
O impacto final no custo do gás é de 62%, 978% maior do que o impacto do ICMS por substituição tributária nas condições anteriores ao Decreto, o que inviabiliza operações em curso e novos investimentos.
No entendimento da ABEP, o novo marco tributário do Estado vigente desde abril de 2018 criou dispositivos ilegais e inconstitucionais. Por isso, foi tomada a decisão de recorrer à Justiça.
Além disso, a ABEP questiona a elevação da alíquota do imposto de 12% para 25% feita pelo Decreto nº 38.338/17 – um amento de 13 pontos percentuais. Com essa majoração, o impacto do ICMS por substituição tributária é ainda maior: 2.534% superior se comparado às condições de menor alíquota anteriores ao Decreto.
Se essa política tributária não for alterada, a expectativa é que a paralisia de investimentos e operações existentes resulte em um prejuízo estimado em R$ 2 bilhões ao ano para o caixa do estado do Amazonas.
Pedro Soares
