Licenciamento irregular feito pelo IPAAM em favor da ENEVA para a exploração de petróleo e gás no Campo de Azulão, localizado entre as cidades de Silves e Itapiranga, ambas no Amazonas, está sendo questionado pela Associação de Silves Pela Preservação Ambiental e Cultural (ASPAC) e a Associação dos Mura junto à Justiça Federal.
A Associação protocolou um ‘pedido de agravo’ no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na quinta-feira (8) pedindo para reconsiderar a liminar requerida pelo IPAAM para exploração ilegal das reservas petrolíferas, considerando que a instituição não é o órgão público competente para autorizar um empreendimento desta natureza.
A ENEVA estava autorizada, via liminar, concedida pelo desembargador Marcos Augusto de Souza, do TRF1, dia 28 de maio, a explorar poços profundos de petróleo e gás natural e a realizar as audiências públicas previstas no processo de licenciamento do projeto de produção e escoamento de gás do Complexo Azulão – usinas termelétricas em Silves, previstas para entrar em funcionamento em 2026, sem levar em consideração os danos ambientais que poderiam ser causados pela decisão.
O agravo leva o número 314139647
Contudo, uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada anteriormente pelas duas associações pediu o reconhecimento da incompetência do IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), órgão licenciador estadual, para exercer um licenciamento que em verdade caberia ao IBAMA, órgão federal, em função de existirem impactos sobre terras e territórios indígenas.
Nessa iniciativa, as organizações indígenas contam com apoio da ONG global de campanhas pelo clima 350.org, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Alternativa Terra Azul.
Licenças irregulares
O IPAAM emitiu irregularmente duas licenças de operação e de exploração de poços profundos de gás fóssil, uma licença de operação de perfuração de poços profundos de petróleo e gás para fins de pesquisa e cinco licenças de instalação autorizando a perfuração de poços profundos de gás fóssil para fins de pesquisa.
As licenças concedidas pelo IPAAM têm dupla irregularidade. Além de o Instituto não ser o órgão público competente para autorizar o empreendimento, as licenças irregulares contrariam o rito legal. Elas foram divulgadas antes sequer da apresentação do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e da publicação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que foi concluído em outubro de 2022.
A ACP inicial também chama atenção para o fato de que não houve publicização do EIA, conforme a legislação exige, mas apenas do RIMA, e que este último não considerou a presença de comunidades indígenas, ribeirinhas, pescadores artesanais, quilombolas e extrativistas na área de impacto do empreendimento.
A ACP mostra ainda que a Funai (Fundação Nacional do Índio) não participou do licenciamento ambiental e que não foi observado o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais, conforme determina a legislação brasileira e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.
“Por tudo isso, é premente que todo o licenciamento seja anulado e recomeçado, seguindo a legislação vigente no País”, observa Ilan Zugman, diretor da 350.org no Brasil.
“Por se tratar de um “Complexo Exploratório”, não houve audiências públicas prévias e nem a participação popular no processo todo. Há também ausência de licenciamento para o transporte da produção, embora a Eneva já fature com a exploração. “Além disso, a companhia ignorou completamente a existência de territórios indígenas no entorno do empreendimento”, completa Zugman.
Ele observa ainda que não foi realizada a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), que é necessária pelo possível impacto do Complexo de Azulão sobre o Rio Amazonas e o Aquífero Alter do Chão – ambos de relevância planetária – e que já existem denúncias locais de assédio, racismo estrutural e ameaças aos defensores dos direitos humanos e ambientais – denúncias já informadas oficialmente ao Ministério Público Federal.
Interesses ocultos
O prefeito de Silves, Raimundo Paulino de Almeida Grana (PSDB), chegou a mandar demolir a sede da Associação de Silves pela Preservação Ambiental e Cultura – ASPAC, dia 24 de maio, sem ordem judicial e passando por cima de decisão da Justiça Federal, arbitrariamente, dando clara demonstração de defesa das atividades da empresa de mineração ENEVA S.A.
Grana é apadrinhado político de Sinésio Campos, com os indígenas Muras, afirmando que o prefeito vem servindo interesses da empresa mineradora, que explora petróleo e gás na região do Baixo Amazonas, e que estaria ‘irritado’ com pedido de liminar para impedir a Audiência Pública e o licenciamento para exploração e devastação do território indígena.
Assessoria de imprensa
Carlos Tautz
