Mesmo após garantir o cumprimento das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do programa Carne Legal, frigoríficos do Amazonas não seguiram as determinações feitas em acordo. Por conta disso, o Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) requereu na Justiça a execução de multa no valor de R$ R$ 3.885.750,00 ao frigorífico Amazona, que assinou originalmente o acordo, e a seus arrendatários sucessores – Frigoli Alimentos e Frigonosso.
O TAC foi assinado há mais de cinco anos e, de lá para cá, não houve cumprimento das obrigações assumidas. Segundo o órgão ministerial, todas as empresas – tanto as sucessoras como a sucedida – são corresponsáveis pelo acordo assinado.
Após investigações, ficou constatado que houve compra de gado de propriedades onde ocorreu desmatamento ilegal. Além disso, há outras irregularidades como a ausência de manual de procedimentos e de envio semestral da lista de fornecedores credenciados e descredenciados pelas empresas.
Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas por meio do programa Carne Legal. Em caso de descumprimento do TAC por parte dos frigoríficos, o acordo prevê multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo.
