Os chefes do Poder Executivo do estado e dos 62 municípios devem enviar a Prestações de Contas Anual referentes ao exercício de 2023 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O prazo encerra no dia 1º de abril.
Gestores responsáveis pela Administração Direta e Indireta estaduais e municipais do Estado do Amazonas também devem se atentar ao prazo. Até o momento, apenas 13 dos 369 órgãos jurisdicionados já realizaram a entrega da documentação, número que representa apenas 3,5% das prestações finalizadas.
O não cumprimento das medidas pode acarretar em sanções aos gestores públicos, após o devido processo legal para apuração de responsabilidades, incluindo a possibilidade de instauração de uma Tomada de Contas Especial.
O alerta emitido pelo TCE-AM ressalta a importância do controle externo e a obrigação constitucional de prestar contas, conforme disposições legais vigentes. Os gestores públicos são orientados a agir em conformidade com as normativas estabelecidas, visando garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
