A Google requereu à 11ª Vara Criminal de Recife (PE) para que não seja compelida a executar a determinação que censura o blog e o canal do YouTube do jornalista Ricardo Antunes. Por meio de seus advogados, a big tech relata que a determinação “carece de respaldo legal”. Por isso, a empresa disse que não cumprir a desindexação de pesquisas que apontem para as mídias do profissional de imprensa ou de quaisquer sites com o mesmo conteúdo.
Na peça processual, didaticamente, a Google relata os fatos constantes no pedido judicial para censura e destaca que o Juízo é “materialmente incompetente: para ordenar a remoção de canal do YouTube e a desindexação das URLs, pois estas medidas não estão previstas como pena para os crimes de difamação e injúria e nem constituem efeito secundário da sentença penal condenatória.
Após demonstrar a jurisprudência que respalda esse argumento, os advogados expõem na peça processual que a execução da ordem de remoção do conteúdo acarreta restrição desproporcional às garantias constitucionais e viola o Marco Civil da Internet.
- Inexiste em todo o ordenamento jurídico brasileiro qualquer dispositivo que autorize o Estado a restringir a circulação de ideias e de informações, vigendo, ao contrário, a plena liberdade de expressão de informação e de imprensa.
Destacam: O artigo 220 da Constituição Federal estabelece proibição expressa à imposição de qualquer restrição sobre a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo. Veda, também, toda forma de censura de natureza política, ideológica ou artística e proíbe a edição de lei que contenha embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
Chama atenção no material produzido pelos advogados da Google a conclusão de que no caso de Ricardo Antunes, a URL apontada na ordem judicial não identifica conteúdo específico, mas canal inteiro do YouTube, o que implica restrição de acesso a todos os conteúdos ali publicados, sem distinção entre conteúdos lícitos e ilícitos, além de implicar na interdição de novas postagens.
- Não houve aferição sobre a ilegalidade de cada um dos conteúdos já publicados a justificar uma medida tão drástica e frontalmente contrária às liberdades de expressão e de informação que é a exclusão de um canal inteiro, concluem os advogados.
NA TRINCHEIRA DO INSTA
Apesar da censura e do imenso prejuízo material e moral, Ricardo Antunes se mantém minimamente ativo com o único local não alcançado pelo pedido judicial, o Instagram.
Neste momento, seus advogados aguardam manifestação do Juízo do caso para que o processo volte à ordem por terem sido comprovados erros na condução processual. Dessa forma, Antunes será intimado para participar de audiência de instrução e apresentar seus argumentos de defesa.
O time de defesa do jornalista requer ainda que o Juízo revogue a decisão que ordenou a retirada do ar dos sites e redes sociais e da medida que determinou a apreensão do passaporte.
Ricardo Antunes está há 45 dias no exterior sem condição de retornar livremente para o país já que a juíza Andrea Calado da Cruz também mandou a Polícia Federal aprender seu passaporte.
Entenda o caso
As denúncias publicadas por Ricardo Antunes foram sobre medidas tentadas e/ou adotadas por promotor de justiça de Pernambuco, empresários e frequentadores assíduos de Fernando de Noronha que descumpriam regras para o uso e ocupação do solo do santuário ecológico que constitui o arquipélago.
O trabalho jornalístico do blog foi uma das influências importantes para que o Governo Federal voltasse a cuidar da gestão das ilhas, juntamente com o estado de Pernambuco. Por conta desse trabalho foi aberto processo criminal contra o jornalista cuja forma de condução processual levou aos atos de censura e até mesmo a decretação de prisão.
A decisão foi fortemente contestada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). As duas entidades condenaram a censura e o pedido de prisão que 72h depois foi derrubado por um desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
