Pela primeira vez, o governo federal participou com o Ministério da Justiça e Segurança Pública da atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030. Dessa maneira, o Governo Federal estabelece prazos, indicadores, priorização e coordenação para cumprir as metas estabelecidas no documento. O decreto nº 10.822 foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).
Também foram definidas prioridades para sua execução, por meio de 12 ações estratégicas. Essas ações vão desde a otimização da gestão dos órgãos de segurança pública e defesa social até o combate à corrupção, narcotráfico e organizações criminosas, passando pela melhoria no atendimento a grupos vulneráveis vitimizados e implemento da qualidade de vida dos agentes da segurança pública.
Durante o período de revisão, o Plano passou por um processo de consulta pública. Foram cerca de 1.400 contribuições da população, inclusive de órgãos públicos, com destaque para as instituições de Segurança Pública. As ações estratégicas foram otimizadas e alinhadas, tanto com as políticas públicas existentes quanto com os orçamentos já aprovados. Com base nele, os estados e o Distrito Federal deverão construir seus respectivos planos.
Criado em dezembro de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) é o principal instrumento legal de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18). Contém os objetivos, metas e ações estratégicas que devem ser observados e atingidos pelos entes federados (União, Estados e Municípios) de maneira integrada e harmônica, coordenados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão central do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O Plano é estruturado em ciclos de implementação bienais e tem duração de dez anos, sujeito a revisões contínuas que deem conta do dinamismo da segurança pública e defesa social no país.
Estão entre os objetivos do plano definir ações estratégicas, metas e indicadores para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, determinar ciclos de implementação, monitoramento e avaliação, entre outras questões.
