O governo pode modificar dispositivos no Código Tributário do Estado do Amazonas, elevando o custo da energia elétrica e do combustível para o consumidor amazonense. A mensagem do governador Amazonino Mendes (PDT), colocando o Projeto de Lei Complementar para aprovação na Assembléia Legislativa do Estado (Aleam), esse ano, pode por fim ao crédito Fiscal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) nas vendas de petróleo e gás e os seus derivados de Coari para a Zona Franca de Manaus – ZFM, atingindo assim, o seu principal alvo, a Petrobras.
A mensagem assinada por Amazonino Mendes dá sinais evidentes de que ele pretende promover a modificação do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar número 29, de 1997, a começar pelo inciso 4º, do artigo 7º, que passa a considerar ocorrida e não mais “presumida a ocorrência”, a operação ou prestação tributável, sem pagamento do imposto devido.
De acordo com avaliação do deputado e economista Serafim Corrêa, com a queda do crédito de ICMS nessas operações, o Amazonas sofreria com uma subida generalizada dos preços sobre diversos produtos e serviços. Ele lembrou que, no passado, o Amazonas conseguiu no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovar esse incentivo interestadual.
“O saudoso Ozias Monteiro Rodrigues, no âmbito do CONFAZ, conseguiu aprovar no mesmo ano o Convênio 65/88 que assegurou a manutenção desse incentivo nas vendas interestaduais. Por óbvio, o Estado do Amazonas manteve a mesma regra”, contou o economista.
Como consequência desse ato do governo do Amazonas, Serafim apontou que, de imediato, a Petrobras vai repassar o aumento de ICMS ao preço dos combustíveis e do gás usado pelas usinas termelétricas terceirizadas. Logo, elas também repassarão à concessionária distribuidora de energia, a Amazonas Energia. “Que por sua vez repassará a todos nós, os consumidores de energia elétrica. Comércio e indústria terão seus custos aumentados e os repassarão ao consumidor. Ou seja, será o efeito dominó que vai estourar no colo da população”, salientou.
Para Serafim, o que deixa claro que o alvo é principalmente a Petrobras é o fato de a mensagem governamental restringir a revogação da isenção do ICMS apenas ao petróleo e seus derivados. “Ficou explícito que o alvo é a Petrobras, de quem a Sefaz-AM pretende arrecadar anualmente R$ 240 milhões de ICMS”, explicou.
Entre as modificações do Código Tributário amazonense, o projeto do governo propõe a inclusão, como obrigação dos contribuintes do ICMS, a própria Petrobras, a instalação de sistemas medidores, “onde serão realizadas as medições volumétricas do petróleo, do gás natural e seus respectivos derivados, inclusive com controle, registro e gravação dos quantitativos, e o compartilhamento, simultaneamente com o fisco estadual, das informações geradas, na forma, condições e prazos previstos em regulamento.”
Em caso de descumprimento das obrigações impostas, a matéria estabelece multa de R$ 50 mil por período de apuração, sem prejuízo do recolhimento do valor imposto.
