A partir de uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, funcionários de municípios poderão vistoriar processos de regularização de terras públicas.
Dessa maneira, será possível aumentar a capacidade operacional do poder público de processar a regularização fundiária de terras rurais da União ou do Incra.
Com servidores estaduais já atuam nessa área, a entrada de municipais tornará o processo mais ágil. De acordo com servidores do Incra, não há mão-de-obra suficiente para realizar todas a ações.
A maior parte de terras públicas sem destinação ocupadas está na Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão), com 166.906 propriedades. Dessas, 11 mil precisam ser fiscalizadas pessoalmente.
A regularização fundiária consiste na renúncia ou venda de terras públicas por parte da União para pessoas que ocupam áreas sem destinação até dezembro de 2011. Terras indígenas, assentamentos, áreas militares e de preservação não entram neste processo.
