Nesta quarta-feira (24), o vice-presidente da Câmara Federal, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vai apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra as medidas de redução do imposto de importação. Segundo a proposta, o Poder Executivo não pode alterar as alíquotas do imposto de importação.
Para o parlamentar, o Poder Executivo distorce as normas e invade o espaço autorizado pelo Poder Legislativo. “Há uma distorção no sentido de norma do Mercosul que somente autoriza desonerar importações se isso não for causar prejuízos a indústrias estabelecidas no Brasil. Além de violar as normas do Mercosul devidamente internalizadas pelo Brasil, o ato do Poder Executivo que a presente proposição visa sustar infringe outras disposições legais”, explicou.
Ainda de acordo com Ramos, as resoluções adotadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, podem resultar em prejuízos para a indústria, no que diz respeito à geração de emprego e renda.
