O deputado federal Marcelo Ramos (PL) foi eleito presidente da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a prisão em segunda instância. Ele foi eleito com 22 votos e a comissão é formada por 34 membros titulares e 34 suplentes.
A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara no último dia 20 e altera e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.
A PEC não mexe no artigo 5º da carta magna, que diz que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
