O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Maraã, Edir Costa Castelo Branco (Pastor Edir, União Brasil), e o presidente da Câmara Municipal, Mesaque Salazar Ferreira (Irmão Mesaque Salazar, Republicanos). A medida foi tomada após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 1º de junho de 2025 para regularizar os portais da transparência do município e do Legislativo.
De acordo com o promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, o acordo estabelecia prazo de 150 dias para a divulgação de informações obrigatórias, como dados orçamentários e financeiros, licitações, contratos, remuneração de servidores, receitas, relatórios fiscais e informações sobre a aquisição de medicamentos. O TAC previa multa diária em caso de descumprimento.
Segundo o MP, o prazo foi encerrado sem que as obrigações fossem cumpridas ou apresentadas justificativas. Para o órgão, a omissão configura ato de improbidade administrativa por violar princípios da administração pública, como legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, além de comprometer o direito de acesso à informação.
Na ação, o Ministério Público também pede o afastamento cautelar dos gestores, sob o argumento de que a permanência nos cargos pode resultar na continuidade das irregularidades e prejudicar o andamento do processo.
Fonte: mpam
