O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Manaquiri, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de saúde no município. A iniciativa busca garantir a aplicação eficiente dos recursos destinados ao setor e o cumprimento das metas previstas nos planos municipais e estaduais de saúde.
A medida, formalizada pela promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, tem base em dispositivos constitucionais e legais que destacam a saúde como um direito fundamental de todos e dever do Estado. A portaria considera ainda o papel do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e na fiscalização das políticas públicas, especialmente no que diz respeito à saúde pública.
O procedimento prevê também a realização de inspeções em unidades de saúde e a verificação do cumprimento das metas estabelecidas nos planos de saúde municipais e estaduais.
O MPAM solicitou que a Secretaria Municipal de Saúde de Manaquiri, no prazo de 15 dias, encaminhe relatório detalhado sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos de 2024, além de cópia do Plano Municipal de Saúde vigente e dos relatórios de gestão do último período avaliado, bem como informações sobre programas e ações em andamento, incluindo dados sobre execução e resultados preliminares.
Além disso, será realizado um levantamento preliminar, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, para identificar demandas e necessidades prioritárias na área de saúde.
No documento, a promotora de Justiça destaca que o “acompanhamento é essencial para assegurar que as políticas de saúde sejam implementadas de forma eficaz, atendendo às necessidades da população local”.
A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas (Dompe), oficializando a instauração do procedimento.
Fonte: Ministério Público do Amazonas
