O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para apurar um possível conflito de interesses envolvendo servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que exercem a advocacia privada.
A investigação, que foca na incompatibilidade ética e legal desses profissionais, ganhou um novo capítulo após uma ação movida pela juíza federal Jaíza Maria Pinto Fraxe, que lançou luz sobre o risco à imparcialidade e à moralidade administrativa dentro da Corte Eleitoral.
A magistrada provocou o debate sobre a “dupla jornada” de servidores que, ao ocuparem cargos estratégicos no tribunal responsável por julgar processos de candidatos e partidos, mantêm registro ativo na OAB e atuam em causas particulares.
Para o MPF, seguindo a linha da ação judicial, essa prática coloca sob suspeita a imparcialidade do TRE-AM, uma vez que o servidor pode ter acesso a informações privilegiadas ou sistemas internos que favoreçam sua atuação privada ou de seus clientes.
A legislação federal e as normas do Poder Judiciário impõem restrições severas ao exercício da advocacia por servidores de tribunais para evitar o tráfico de influência. Com base na atuação da juíza Jaíza Fraxe, o MPF já solicitou ao tribunal a lista atualizada de servidores com inscrição ativa na OAB e determinou a análise de processos onde possa ter ocorrido atuação direta ou indireta desses profissionais.
O caso reforça a vigilância necessária para garantir que a estrutura da Justiça Eleitoral não seja utilizada para interesses particulares, preservando a lisura dos pleitos no Amazonas.
Processo nº 1045475-91.2023.4.01.3200
