Ainda é possível enviar a Declaração de Contas Anuais (DCA) para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que a falta de envio compromete a nota do Município no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.
Mais de mil municípios ainda não fizeram o envio, o que pode comprometer outros aspectos das contas municipais. Para facilitar o processo de elaboração da DCA, a STN divulga anualmente, no site do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), modelo de mapeamento. É disponibilizada planilha em Excel indicando como as informações devem ser declaradas. Esse roteiro é fundamental para o profissional contábil municipal atender às exigências de informações da STN.
De acordo com informações disponíveis no site do Siconfi, a DCA foi criada para atender o art. 51 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela contém informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes/órgãos de um Ente Federativo. O formato e a estrutura da DCA seguem as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente para o exercício a que se referem os dados.
