O presidente da República, Michel Temer, assinou, no último dia 16, medida provisória que permite o parcelamento da dívida para com o INSS de 3 mil prefeituras, no montante de R$ 25,6 bilhões. Segundo o Palácio do Planalto, a medida foi acordada entre governo e duas entidades que representam os municípios: a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios.
Para o governo federal a proposta é um dos caminhos do fortalecimento da federação no país face a desproporcionalidade da destinação do bolo tributário por ente federativo. Presentemente, a União mantém em suas mãos 70% da arrecadação total, ficando estados e municípios com 25% e 5%, respectivamente.
O texto prevê três pontos principais: parcelamento em até 200 meses (pouco mais de 16 anos) da dívida dos municípios, redução dos juros em até 80% e desconto de 25% nas multas e encargos da dívida. O objetivo do governo federal por meio do pacote de benevolências a municípios inadimplente para com a Previdência Social, como contrapartida, é garantir, com apoio de prefeitos, 308 votos necessários para aprovação da reforma da Previdência ora em tramitação no Congresso Nacional.
Hoje as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido. Por este novo pacote, além da dilatação do prazo de amortização, os débitos previdenciários, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), os municípios se beneficiarão de desconto de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros. Cada prefeitura deverá assumir amortização de 2,4% a 3% do saldo devedor em seis parcelas mensais até o fim deste ano.
Na verdade, o pacote é ainda mais amplo com a inclusão de produtores rurais, que também obterão condições mais razoáveis para o saneamento de suas dívidas para com a Previdência Social e junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Assim, o montante a ser renegociado se eleva a R$ 85 bilhões em passivos previdenciários, de acordo com a Receita Federal.
Os municípios, todavia, não se obrigam a apresentar qualquer contrapartida saneadora de suas finanças, medida que se esperaria de um processo de renegociação dessa envergadura. O alívio de caixa hoje, por conseguinte, não significa equilíbrio fiscal no futuro. Com efeito, prefeitos e governadores, já beneficiados por reestruturação de dívidas bilionários no governo Michel Temer, deverão certamente continuar a gastar desbragadamente. Por deformação do desequilíbrio fiscal entre os entes federativos, e, em muitos casos, do elevado grau de irresponsabilidade e corrupção que toma conta da gestão pública no Brasil.
Reestruturar exposição fiscal de estados e municípios perante o governo federal pressupõe conveniências políticas, mas não soluciona o problema de fundo no longo prazo: o brutal desequilíbrio fiscal entre estados e municípios. Segundo estudos do economista Marcos José Mendes, da FAAP, estes entes federativos apresentam, desde o início da década de 80, uma tendência ao desequilíbrio fiscal, acumulando dívidas muito superiores às suas capacidades de pagamento.
O trabalho demonstra que o sistema político-eleitoral, as relações fiscais e financeiras entre os diferentes níveis de governo (federalismo fiscal) e a ineficácia das instituições responsáveis pela auditoria e controle das administrações públicas geram uma “restrição orçamentária fraca” para os governos locais. Ou seja, estimulam governadores e prefeitos a extrair recursos financeiros da União, impulsionando suas carreiras políticas às custas da estabilidade fiscal. No entanto, para gerar uma restrição orçamentária forte para governos locais e instituir um regime fiscal estável, avalia Mendes, são sugeridas reformas do sistema político-eleitoral, das instituições de auditoria e controle da administração pública e do federalismo fiscal.(Osíris Silva é Economista, Consultor e Empresa e escrito – [email protected])
