Oito municípios amazonenses receberam alertas sobre a necessidade de complementação, até o fim deste ano, da diferença entre o valor aplicado e o exigível constitucionalmente para a manutenção e desenvolvimento do ensino nos anos de 2020 e 2021, conforme determinação da Constituição Federal. O alerta é feito pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncias de Receitas (DIicrea).
Os municípios de Alvarães, Atalaia do Norte, Careiro da Várzea, Humaitá, Itacoatiara, Manaquiri, Parintins e Uarini receberam o alerta do TCE-AM, que destaca a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à educação. Os valores a serem complementados pelos municípios, do maior para o menor, são Itacoatiara: R$ 9.047.887,67; Parintins: R$ 5.164.604,51; Humaitá: R$ 4.268.937,05; Manaquiri: R$ 3.173.690,34; Alvarães: R$ 2.767.107,55; Careiro da Várzea: R$ 2.382.225,05; Atalaia do Norte: R$ 1.059.261,26 e Uarini: R$ 34.768,70.
O objetivo é prevenir situações que possam comprometer os resultados dos programas governamentais voltados à educação. A Constituição da República assegura a prioridade ao direito constitucional à educação, estabelecendo que Estados, Distrito Federal e Municípios devem destinar no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme os artigos 212 e 227.
