Por 358 votos a favor e 97 contra na Câmara; 51 favoráveis e 20 contra no Senado, o Congresso Nacional aprovou na terça-feira, 21, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para o próximo exercício em R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão referentes ao refinanciamento da dívida pública. A LOA, que segue à sanção presidencial, prevê um déficit de R$ 79,3 bilhões nas finanças do governo federal, inferior à meta prevista no PLDO 2022, de R$ 170,5 bilhões.
Deputados e senadores, sem qualquer constrangimento e ignorando os graves problemas sociais vividos pela nação, garantiram R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 16,5 bilhões para o chamado “orçamento secreto”, via emendas de relator. Enquanto isso, o Executivo terá apenas R$ 44 bilhões para investimentos, dotação absolutamente insuficiente face às demandas de setores vitais como ciência e tecnologia, saneamento básico, infraestrutura e produção de alimentos.
Muito difícil para o país crescer em tais circunstâncias. De acordo com o Ministério da Economia (ME), a pandemia de covid-19 exigiu que o governo realizasse despesas excepcionais em 2020, aumentando o endividamento público (com gastos adicionais de mais de R$ 600 bilhões no ano passado).
O texto considera mudanças no cenário macroeconômico para 2022, com redução na estimativa de crescimento da economia (de 2,5% do PIB, para 2,1%) em relação ao projeto original do governo.
Há de se considerar que tais despesas foram essenciais para proteger a saúde dos cidadãos (mesmo com o desemprego ainda na faixa de 13,5%), das empresas e manter os sinais vitais da economia, com foco na retomada da atividade após superada a fase crítica da pandemia a partir do próximo ano.
Ainda segundo o ME, por causa da persistência da covid-19, o país continua enfrentando forte grau de incerteza quanto ao comportamento da economia, mas em patamares bem inferiores aos do ano passado. A vacinação em massa, contudo, permitirá o retorno seguro ao trabalho, fortalecendo a economia e, consequentemente, gerando reflexos positivos para as contas públicas.
O foco na austeridade fiscal comprovou eficácia, com redução do endividamento bruto, que caiu de 75,3% do PIB, em 2018, para 74,3% do PIB, em 2019. Em 2020, diante da necessidade de atacar os impactos da pandemia, o endividamento bruto subiu para 88,8% do PIB, mas seguirá caminho de retração daqui para diante.
Na ótica do Ministério da Economia, o horizonte é de estabilização da dívida e de recuperação das receitas. O ME considera que a continuidade da agenda de reformas é imprescindível para o equilíbrio fiscal e a construção de um cenário de melhor saúde econômica incluindo a continuidade dos programas de concessões e privatização de estatais, a Reforma Tributária, medidas para fomento aos mercados de capitais e avanços nos marcos legais do petróleo e gás, ferrovias, cabotagem, energia e saneamento.
No que tange ao salário mínimo para 2022 foi fixado em R$ 1.210,00, valor superior 12,1% em relação aos R$1.100,00 de 2021. O programa Auxílio Brasil, medida ousada em substituição ao Bolsa Família, terá R$ 89 bilhões no exercício de 2022, enquanto as dotações para as áreas da Saúde e Educação foram fixadas, respectivamente, em R$ 147 bilhões e R$ 113 bilhões.
Também foi aprovado o Vale-gás, proposta do Ministério da Economia no montante de R$ 1,9 bilhão. O benefício vai bancar metade do preço do gás de cozinha e deverá atender 5,5 milhões de famílias de baixa renda por cinco anos ainda a partir de 2021.
O auxílio será concedido a cada dois meses e corresponde a uma parcela de no mínimo 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos do gás de cozinha. Quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário mínimo a idosos e pessoas deficientes pobres, foram alocados R$ 77,47 bilhões.
Manaus, 27 de dezembro de 2022.
