O projeto de lei aprovado no último dia 11 de junho pelo Senado Federal, que torna crime hediondo o assassinato e a lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros e militares, no exercício da função(Os crimes hediondos são cumpridos obrigatoriamente em regime inicialmente fechado, ou seja, o condenado deve passar dia e noite na cadeia), foi assunto de pauta do 2º Fórum Legislativo de Segurança Pública realizado em 31 de agosto de 2012 na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A confirmação é do vice-presidente da Região Norte do Fórum Legislativo de Segurança Pública, deputado Cabo Maciel (PR), que promoveu o evento.
De acordo com a lei aprovada nesta quinta-feira, será considerada gravíssima a lesão que provocar incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto.
O texto prevê aplicação de pena mais dura quando o delito for cometido contra cônjuge, companheiro e parente em até terceiro grau desses agentes de segurança.
Para os casos de homicídio, o texto diz que o fato de a vítima ser agente do Estado ou parente de agente torna o crime “qualificado”. Com isso, a punição passará de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos. Nos casos de lesão corporal, o projeto define que a pena será aumentada de um a dois terços.
O referido tema foi amplamente debatido no 2º – Fórum Nacional das Comissões de Segurança Pública, no encontro da Região Norte, realizado na Assembleia Legislativa de Estado do Amazonas, ocorrido em 31 de agosto de 2012, onde foi sugerido pelo Presidente da Região Norte, Deputado Cabo Maciel, entre os temas debatidos as seguintes propostas:
7. Sétimo tema: Proposta de reforma do Código Penal – CPB, do Código Processo Penal – CPPB:
Com relação ao tema, sugere o Vice-presidente da Região Norte, Deputado “Cabo Maciel”, a inclusão no rol dos crimes contra a vida, do novo projeto de reforma do Código Penal Brasileiro a seguinte conduta típica: “a lesão corporal ou o homicídio praticados contra Policiais, estando ou não no exercício das funções, terá a pena agravada em até dois terços”.
A tipificação da aludida conduta quando praticada contra Policias no contexto hodierno, no momento que se concluiu o relatório final do novo Projeto do Código Penal Brasileiro, justifica-se pelos inúmeros assassinatos praticados contra Policiais, em sua grande maioria são execuções sumárias com requintes de crueldade, deixando órfãs centenas de famílias de milicianos, que perdem a vida na defesa da Segurança Pública na circunscrição dos Entes Federativos do Brasil, ou quando deslocados em missões pela Força Nacional de Segurança Pública, destacando-se que grandes partes dos crimes são praticados logo após a saída do serviço.
8. Oitavo tema: Proposta de reforma da Lei de Execuções Penais/LEP – Lei nº 7.210 de 11 de junho de 1984.
Para o Vice-presidente da Região Norte, Deputado “Cabo Maciel”, nos crimes considerados hediondos segundo a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, não deveriam os apenados serem beneficiados com a progressão de regime de cumprimento da pena, ou seja, seria, nesses casos, exceção a regra, onde toda a pena deveria ser cumprida em regime fechado e o cerceamento da liberdade deverá ocorrer desde o momento da segregação cautelar em razão de prisão em flagrante delito, prisão preventiva ou prisão temporária.
Na sociedade atual não há mais espaço para a impunidade, e a celeridade deve suprimir a morosidade, assim, para aquele que pratica crimes considerados hediondos, desde o momento da segregação cautelar devem permanecer presos até conclusão do quantum da reprimenda aplicada, a exemplo da prática de estupro contra crianças e adolescentes ou incapazes; assim, como nos casos de latrocínio, ou da prática de homicídio com requintes de crueldades, em que obste a vitima qualquer possibilidade de defesa, entre outros. Desta forma, para esses crimes, considerados bárbaros, a liberdade do acusado trás riscos a família da vitima, que na maioria das vezes continua a ser coagida psicologicamente ou com ameaças.
As quais foram encaminhadas a Câmara Federal dos Deputados sugerindo a inclusão, por ocasião da reforma do Código Penal, a época, em tramitação no Congresso Nacional.
Hoje, felizmente a proposta encontra-se concretizada, e após sancionada pela Exmª. Srª. Presidente da República, teremos concretamente na Lei Penal Brasileira a previsão legal de uma Reprimenda Penal mais severa. Inclusive com uma segunda proposta tornando mais dura a progressão do regime de crimes hediondos, como no caso do assassinato de policiais levando ao grande sofrimento a Cônjuge Superstite e os filhos, obrigados a enfrentar a dura realidade da perda do pai.
O relatório do II Encontro Nacional das Comissões de Segurança Pública, realizado na Região Norte, com a consignação das referidas sugestões de mudança no Código Penal Brasileiro – CPB e na Lei de Execução Penais – LEP, encontra-se consignado no livro: Glossário de Leis aplicadas à Segurança Pública, lançado no ALEAM em 30 de abril de 2015, nas fls. 209-224.
