Para resguardar direitos fundamentais e do consumidor, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Benjamin Constant, ajuizou, no último dia 13, Ação Civil Pública que visa impedir o abate, processamento e armazenamento de produtos de origem animal naquele município.
A ACP resulta do Inquérito Civil nº 161.2019.000068 e visa apurar a ocorrência de danos ao consumidor, ao meio ambiente e à saúde em razão do mal funcionamento do Matadouro Municipal Hélio Fernandes.
Conforme registra o Promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado, o abatedouro local não dispõe de condições sanitárias mínimas para o abate, conservação e transporte de produtos e funciona com deficiência no tratamento de efluentes e resíduos resultantes da atividade desenvolvida, em desrespeito às exigências legais.
“A situação é bem calamitosa, pedi urgência na interdição do local. A população corre sério risco, os dejetos dos animais são despejados diretamente no rio e perto do local funciona o reservatório de abastecimento local de água potável”, disse o Promotor de Justiça.
Na ACP (nº 0600694-39.2021.8.04.2800), o Ministério Público pleiteia que a Justiça determine ao Município a interdição imediata do Matadouro Municipal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e a realização das obras necessárias ao seu funcionamento.
O MP requer, ainda, que a reabertura do matadouro seja condicionada à obtenção de licença ambiental e a inspeções prévias do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) e da Vigilância Sanitária local.
