O prazo para os municípios transmitirem os dados sobre suas receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), encerra na próxima terça-feira (30). Os gestores que não enviarem as informações estarão sujeitos a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, bem como o não cumprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.
A transmissão de dados refere-se ao 6º bimestre de 2023, ou seja, o último bimestre do ano passado, conforme a Lei Complementar 141/2012. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes, sendo o preenchimento do Siops, portanto, obrigatório.
O Ministério da Saúde informou que ainda não é possível realizar a transmissão dos dados no sistema, bem como não é possível visualizar relatórios e verificar críticas. Por isso, o órgão deve publicar novo comunicado com o início do prazo. Como ainda o sistema não está aberto para o envio, e o prazo de encerramento está bem próximo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores municipais preparem os dados de acordo com a estrutura do arquivo disponibilizado pelo Ministério da Saúde Ao fazer isso, quando o sistema for liberado, o gestor terá mais facilidade na transmissão dos dados.
