A Prefeitura de Alvarães (a 515 quilômetros de Manaus) terá de fiscalizar as normas de trânsito
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Preparatório para apurar a ausência de regularização, controle e fiscalização do trânsito em Alvarães, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De iniciativa do Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars, a medida visa garantir a circulação segura de pessoas, veículos e animais no Município. “O CTB estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos Municípios, que, agora passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, com possibilidade de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no caso de infrações”, justificou o Promotor de Justiça.
No curso do procedimento, foi expedida a requisição à Prefeitura de Alvarães para que informe as providências adotadas para municipalização do trânsito, com a devida documentação comprobatória. Também foi expedida requisição ao Grupamento da Polícia Militar para que promova fiscalização periódica do cumprimento da legislação de trânsito apresentando relatório com as medidas adotadas.
