A Prefeitura de Presidente Figueiredo (a 107 quilômetros de Manaus) ainda não enviou a prestação de contas anual de 2021 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O órgão municipal é comandado por Patrícia Lopes.
Assim como a prefeitura, a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo também não prestou contas com o Tribunal. Os documentos devem ser enviados até o próximo dia 31.
O gestor que não prestar contas de como gastou o dinheiro público será considerado inadimplente, poderá ter as contas reprovadas e ainda ser multado durante o julgamento da prestação de contas. Os órgãos devem encaminhar os balanços financeiros, relatórios e demais documentos ao TCE.
O conteúdo de uma prestação de contas é regulado nas normas que direcionam as atividades da Corte, em especial, a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Corte – respectivamente Lei n. 2.423 de 10 de dezembro de 1996 e Resolução nº 04 de 23 de maio de 2002. Devem prestar contas com a Corte de Contas amazonense qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, entre eles prefeituras e câmaras municipais, fundos de fomento, fundações, secretarias estaduais e municipais, entre outros. O envio deve ser realizado de forma exclusivamente eletrônica, utilizando o portal e-Contas, por meio do endereço virtual https://econtas.tce.am.gov.br.
