O Projeto de Lei (PL), objeto de mensagem do Executivo Municipal, referente à emenda que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 221 da Lei Orgânica do Município (Loman), ao ampliar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), foi distribuido ontem (03), para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM).
O CMDU integra a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), e é presidido pelo prefeito de Manaus, ou por pessoa por ele designada, além de contar com um representante de vários órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura de Manaus, assim como de entidades ligadas à indústria e o comércio. Pela proposta, o conselho passará a contar com um representante da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/AM), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), além de atualizar a denominação de diversas entidades e órgãos que integram o CDMU.
Sobre o Conselho
O CMDU é um órgão colegiado de caráter técnico, disciplinar e deliberativo sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano do município de Manaus. Entre as suas competências estão o acompanhamento da implementação do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus; e a deliberação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre projetos de lei, planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano de Manaus.
