Manaus, Apuí, Caapiranga e Humaitá já entregaram os dados sobre suas receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (APS). O prazo para entrega encerraria no último dia 30, mas foi prorrogado até 2 de março.
Os municípios que ainda não entregaram os dados foram notificados pelo Ministério da Saúde. As informações são do sexto bimestre do ano passado, seguindo a Lei Complementar 141/2012.
A aplicação da norma manteve o entendimento já previsto na Resolução n° 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, a sua aplicação implica em mudanças significativas nos procedimentos adotados pelos entes federados. O fato de determinada despesa integrar as atribuições do SUS conforme estabelece o art. 200 da CF e a Lei n° 8.080, de 1990, não garante, por si só, que possa ser contabilizada no rol das ações e serviços públicos de saúde, para fins de aplicação da LC n° 141/2012.
Os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos, vão estar sujeitos a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, bem como o não cumprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.
