O Senado Federal aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta altera o arcabouço fiscal, estabelece novas regras para despesas da União e modifica o calendário de compensações financeiras previstas na Lei Kandir.
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 permite o contingenciamento preventivo de despesas e limita a 2% o crescimento real dos gastos públicos em períodos de contenção fiscal. A matéria também prevê a ampliação de 10% para 20% do corte de benefícios tributários federais.
Um dos principais pontos do projeto trata dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Pelo texto, os pagamentos ficam limitados a R$ 1 bilhão em 2027, enquanto o saldo restante será parcelado anualmente até 2037. Braga afirmou que a medida não elimina os créditos, mas estabelece um cronograma de pagamento considerado viável para a União.
O texto mantém preservados os recursos destinados à saúde e à educação e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar verbas indenizatórias submetidas ao teto salarial do funcionalismo público.
A votação dos destaques, que podem alterar trechos da proposta, está prevista para a próxima terça-feira (17).
