Os deputados estaduais voltaram a debater com técnicos da Secretaria da Fazenda, ontem, quinta-feira (26), a mudança do Código Tributário que foi proposta pelo governo estadual e está tramitando na Assembleia Legislativa.
Os deputados Wanderley Dallas (PMDB) e Wilson Lisboa (PCdoB) concederam tempo de seus discursos à representante dos técnicos tributários da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Rita Celeste Cunha, que reivindicou mudanças no Projeto de Lei Complementar.
Integrante da Associação dos Técnicos Fazendários, Rita Celeste disse que o novo texto apresenta inconstitucionalidade ao concentrar a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ao auditor fiscal. “Tira a responsabilidade de uma atividade meramente técnica e operacional e dá para um cargo comissionado”, disse.
“Hoje, por coincidência, o secretário de Fazenda é um auditor, mas nem sempre isso acontece”, disse Rita Celeste, ressaltando que tirar a responsabilidade de uma atividade técnica, do dia a dia, e concentrar para um cargo comissionado é inconstitucional e pode trazer prejuízos ao Estado. “Por isso estamos reivindicando essas mudanças”, afirmou.
Segundo a técnica, o crédito do IPVA nunca foi feito pelo auditor, sempre pela área técnica, que concentra todas as atividades da Sefaz – da entrada de mercadorias, passando por todo o processo até o julgamento. “Concentrar essas responsabilidades num cargo só não é bom para o Estado”, assegurou.
O projeto em tramitação na Aleam justifica que o novo texto dará celeridade no processo de cobrança do IPVA. A técnica garante que essa celeridade já foi dada pela Lei 132, aprovada em 23 de dezembro de 2013 na Aleam, quando retirou uma fase do processo. “Antes, na cobrança do imposto teria que se fazer um auto de infração, com a lei essa fase foi suprimida”, afirmou, ressaltando que hoje se o proprietário do veículo deixar de pagar a dívida na data prevista, três meses depois seu nome será inscrito na dívida ativa. “Isso dá celeridade ao processo”, assegurou.
Rita Celeste deu como exemplo de concentração de poder fato ocorrido na Receita federal no Amazonas, em 2013, quando o Distrito Industrial parou suas atividades porque só quem pode fazer o lançamento de crédito são os auditores, que ao entrarem em grave o serviço ficou suspenso. “Isso gera corporativismo”, alertou.
