O ex-prefeito de Eirunepé, Joaquim Neto Monteiro foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O ex-gestor foi acusado de deixar de observar a obrigatoriedade da implantação e atualização do portal da transparência.
Além disso, ele descumpriu recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM) quanto à tempestividade e disponibilização de informações por meio dos sistemas, desprestigiando, assim, o princípio da publicidade.
Joaquim Neto Monteiro foi condenado à perda da função pública, caso ainda ostente a referida qualidade; suspensão dos direitos políticos por oito anos, a contar do trânsito em julgado; pagamento de multa civil equivalente a 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo dos fatos, incidindo sobre o montante correção monetária a partir da Sentença; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Durante a tramitação da Ação, Joaquim Neto Monteiro se manifestou preliminarmente dizendo que não existia responsabilidade por parte do gestor, dada a carência de profissionais habilitados no município, afirmando que sanou as irregularidades a tempo, alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa.
